DILMA SANCIONA EMENDA COMPLEMENTAR 29
“A
sanção desta Lei Complementar é muito importante para o país, já que a
medida visa contribuir para o combate ao desperdício, melhoria do
controle de gastos e aumento da fiscalização de recursos aplicados no
setor da saúde. Espero que na Bahia a saúde pública melhore
consideravelmente a fim de beneficiar toda a população, pois o texto
define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os
percentuais mínimos de investimento na área pela União, estados e
municípios”, declara a parlamentar.
De
acordo com a Lei, o Governo Federal vai destinar ao setor o valor
aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto
Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores a que se referir à lei
orçamentária. Já os Estados serão obrigados a destinar 12% das receitas
na saúde e os Municípios, 15%. E os percentuais de aplicação pelo
Distrito Federal ficarão entre 12% e 15%. Em 2011, os recursos aplicados
na saúde pela União chegaram a R$ 79 bilhões. Este ano, o valor
aplicado será de aproximadamente R$ 86 bilhões.
Além
de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova lei define que os
recursos aplicados no setor sejam destinados às "ações e serviços
públicos de acesso universal, igualitário e gratuito". São considerados
gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do
sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e
controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de
Saúde (SUS), entre outros. Gastos em ações de saneamento básico, compra
de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de
aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados
investimentos em saúde.
FONTE:ASSESSORES DA PARLAMENTAR
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